Sexta-feira, 02 de Maio de 2025 -

ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO TRIBUNAL A QUO DA DECISÃO DO STF EM REPERCURSÀO GERAL. INAPLICABILIDADE RE RECLAMAÇAO. POSIÇÁO DO STF NAS RECLAMAÇÒES 11.427/11 E 11.408/11.

Autor: Professor Rosildo da Luz Bomfim

Data: 02/11/2013

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ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO TRIBUNAL A QUO DA DECISÃO DO STF EM REPERCURSÀO GERAL. INAPLICABILIDADE RE RECLAMAÇAO. POSIÇÁO DO STF NAS RECLAMAÇÒES 11.427/11 E 11.408/11.

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